Processo 0806229-50.2022.8.20.5106
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806229-50.2022.8.20.5106 RECORRENTE: EVERTON DE MEDEIROS LEITE FILHO ADVOGADO: DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA RECORRIDO: ELENICIA ALVES DA SILVA ADVOGADO: NILTON FABIO VALENCA DE ALBUQUERQUE FILHO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por EVERTON DE MEDEIROS LEITE FILHO, respectivamente, com fundamento nos arts. 105, III, “a” e “c”,
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