Processo 0806229-75.2025.8.15.0000
TJPB • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA GABINETE 4 - JUIZ FERNANDO BRASILINO LEITE PROCESSO N.º 0806229-75.2025.8.15.0000 CLASSE JUDICIAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PATOS AGRAVADO: DANILLO URQUIZA DE FIGUEIREDO DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. DECIDO. Com efeito, a presente ação deve ser extinta sem análise de mérito, uma vez que a Lei nº
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