Processo 0806230-86.2026.8.02.0000
TJAL • Revisão Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DESPACHO Nº 0806230-86.2026.8.02.0000 - Revisão Criminal - Maceió - Requerente: G. B. de F. - Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por Givaldo Barbosa de França, com fundamento no art. 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, visando à desconstituição do édito condenatório transitado em julgado, por meio do qual foi condenado como incurso nas sanções previstas no do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 35
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJAL
O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.