Processo 0806231-43.2023.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0806231-43.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PARA AGRAVADO: LUIZ FERNANDES FILHO RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INADIMPLEMENTO PELO MUNICÍPIO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE RECURSOS VINCULADOS AO FUNDEB, MERENDA ESCOLA
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