Processo 0806231-71.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0806231-71.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Calvo - Agravante: Tereza Cristina Alves - Agravado: Município de Porto Calvo - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Tereza Cristina Alves contra decisão, de págs. 151/152 dos autos principais, originária do Juízo de Direito da 1ª Vara de Porto Calvo -, proferida nos autos da ação de procedimento comum, sob o n.º 07018
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