Processo 0806232-23.2026.8.14.0000
TJPA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0806232-23.2026.8.14.0000 PACIENTE: VENANCIO AIRES DA GUARDA NETO AUTORIDADE COATORA: JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTARÉM-NOVO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOÃO DE PIRABAS/PA RELATOR(A): Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO EMENTA “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADES. INVASÃO DE DOMICÍLIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊ
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