Processo 0806232-56.2026.8.02.0000

DESPACHO Nº 0806232-56.2026.8.02.0000 - Revisão Criminal - Maceió - Requerente: George Elandio de Melo Araujo - Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada com fulcro no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, por George Elandio de Melo Araujo, contra título executivo judicial condenatório de natureza penal (703974-14.2016.8.02.0001), transitado em julgado, por meio do qual restou condenado pela prática dos delitos tipifica

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