Processo 0806234-41.2024.8.14.0039

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº: 0806234-41.2024.8.14.0039 AUTOR: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, PORTAL FAZENDAS LTDA, ELM AGRICOLA LTDA, JARL AGROPASTORIL LTDA, GILBERTO MARASCHIN, LEILA PIACENTINI MARASCHIN, GILSON MARASCHIN, CARMEM RAPHAELLA SCHERER MARASCHIN, ELM AGROPECUARIA LTDA, JARL AGROPECUARIA LTDA, IRDB HOLDING AGRO LTDA Nome: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 217, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 Nome: PORTAL FAZENDAS LTDA Endereço: PRESIDENTE VARGAS, 217, SALA 01, CELIO MIRANDA - MODULO I, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 Nome: ELM AGRICOLA LTDA Endereço: MANACA DA SERRA, 50, QUADRA51 LOTE 01 E VILLAGE FLAMBOYANT, TIAO MINEIRO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-718 Nome: JARL AGROPASTORIL LTDA Endereço: DEPUTADO FAUSTO FERNANDES, 30, LOTE 17 QUADRA18 PARQUE IV, PROMISSAO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-545 Nome: GILBERTO MARASCHIN Endereço: Rodovia PA 256, KM 42, Fazenda Paraíso, Área Rural de Paragominas, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-899 Nome: LEILA PIACENTINI MARASCHIN Endereço: Rodovia PA 256, KM 42, Fazenda Paraíso, Área Rural de Paragominas, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-899 Nome: GILSON MARASCHIN Endereço: Rodovia PA 125, KM 185, Fazenda Ouro Verde, Área Rural de Paragominas, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-899 Nome: CARMEM RAPHAELLA SCHERER MARASCHIN Endereço: Rodovia PA 125, KM 185, Fazenda Ouro Verde, Área Rural de Paragominas, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-899 Nome: ELM AGROPECUARIA LTDA Endereço: Rua Manacá da Serra, 50, QUADRA 51, LOTE 01 E, TIAO MINEIRO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-718 Nome: JARL AGROPECUARIA LTDA Endereço: Avenida Deputado Fausto Fernandes, 30, LOTE 17, QUADRA 18, TIAO MINEIRO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-721 Nome: IRDB HOLDING AGRO LTDA Endereço: VISCONDE DO RIO BRANCO, 2810, SALA 01 ANEXO BEMGAIA COWORKING, CENTRO, CASCAVEL - PR - CEP: 85810-180 REU: GILBERTO MARASCHIN INTERESSADO: BANCO RANDON SA Nome: GILBERTO MARASCHIN Endereço: PA 256, KM 42, SN, FAZENDA PARAISO MARG. DIR. RIO CAPIM, ZONA RURAL, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-899 Nome: BANCO RANDON SA Endereço: Avenida Rubem Bento Alves, 1469, Sala 03, Universitário, CAXIAS DO SUL - RS - CEP: 95041-410 SENTENÇA Última decisão proferida em ID 166058202. Vistos. Trata-se de RECUPERAÇÃO JUDICIAL ajuizada pelo Grupo Portal Agro, em 05/09/2024, com fundamento na Lei 11.101/2005, que teve deferido seu processamento pela Decisão de ID 129514471. I. Da Homologação do Plano de Recuperacional e da Concessão da Recuperação Judicial Em 02 de fevereiro de 2026, o Plano de Recuperação Judicial Consolidado no ID 166539261 foi aprovado na Assembleia Geral de Credores do Grupo Portal Agro, em continuação à 2ª convocação, realizada de forma virtual pela plataforma da Assemblex, pela maioria dos credores, nos exatos termos do art. 45 da Lei 11.101/2005, conforme colacionado nos IDs 167107721 e 170108645 pela Administradora Judicial. No ID 170471314, a Administradora Judicial apresentou manifestação sugerindo o controle e legalidade do Plano de Recuperação Judicial apresentado pelas Recuperandas e objeto da deliberação na supramencionada AGC, conforme os termos que a seguir se destacam. A) Classe I – Credores Trabalhistas (i) Limitação do pagamento dos créditos em até 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos Destacou a Administradora Judicial que há no Plano de Recuperação Judicial Consolidado e apresentado pelas Recuperandas a…

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