Processo 0806235-75.2022.8.14.0401
TJPA • Embargos de Declaração Criminal
Última movimentação
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. REFORMATIO IN PEJUS. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO RECURSAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SÚMULA 588 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração Criminal opostos pelo Ministério Público do Estado do Pará
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