Processo 0806235-86.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806235-86.2026.8.10.0000 – IMPERATRIZ Processo de Referência nº 0810366-28.2019.8.10.0040 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Marinete da Silva Gomes Advogado : Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16093-A) Agravado : Município De Imperatriz Procuradoria Geral do Município de Imperatriz EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇ
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