Processo 0806236-39.2025.8.12.0101

TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0806236-39.2025.8.12.0101
Classe
Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Órgão Julgador
1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Última publicação
08/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Despacho: Vistos, etc., Fica deferida a execução de sentença,. Intime-se a parte ré para manifestar-se sobre o cálculo apresentado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como para informar eventuais débitos existentes. Decorrido o prazo sem manifestação ou caso haja concordância do executado com o cálculo, considerando-se que o valor que a parte autora pretende receber não se trata de pequeno valor, expeça-se ofício precatório para pagamento por intermédio do Exmº. Presidente do Tribunal de Justi

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