Processo 0806237-97.2026.8.14.0015
TJPA • Cautelar Inominada Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZ DAS GARANTIAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM Procedimento: 0806237-97.2026.8.14.0015 DECISÃO O requerente RODRIGO DA SILVA MACIEL, qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado particular, ingressou com o pedido de RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO (id. 179265678), consistente em veículo Renault Kwid Intens 2, cor prata, placa RVQ-1E90, RENAVAM XXX.XXX.XXX-XX, chassi 93YRBB009PJ485675. O requerente alega, em síntese, ser i
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