Processo 0806238-64.2025.8.12.0018

ISTO POSTO, e por todo o mais que dos autos constam, julgo PROCEDENTE PARCIALMENTE os pedidos formulados na prefacial, com base no art. 487, inc. I, do CPC, para: CONDENAR a requerida a restituir na forma dobrada, o valor de R$ 1.863,35 (um mil, oitocentos e sessenta e três reais e trinta e cinco c

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