Processo 0806239-82.2026.8.15.0001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Promoção / Ascensão] 0806239-82.2026.8.15.0001 AUTOR: FERNANDA MARIA RIBEIRO DE VASCONCELOS CARNEIRO REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. DO MÉRITO DO DIREITO À PROGRESSÃO A Lei Complementar Municipal nº 36/2008 instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Magistéri
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