Processo 0806240-13.2024.8.10.0022
TJMA • Procedimento Comum Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806240-13.2024.8.10.0022 APELANTE: MANOEL JOAO RODRIGUES ADVOGADO: FRANCISCO RAIMUNDO CORREA (OAB/MA 5415); CHIARA RENATA DIAS REIS APELADO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO: JOANA GONCALVES VARGAS (OAB/RS 75.798) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito civil e consumidor. Apelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral. Desprov
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