Processo 0806243-67.2026.8.12.0110

TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
0806243-67.2026.8.12.0110
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Última publicação
15/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível e AFASTO a prejudicial de decadência. No mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido alternativo formulado por CONESOL CONSERVAÇÃO DE EQUIPAMENTO SOLAR LTDA ME em face de 2ELETRO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, com resolução de mérito, nos termos do art. 6º da Lei 9.099/95, para: a) DECLARAR rescindida a compra do computador descrito na nota fiscal de p. 17, em razão de vício de qualidad

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