Processo 0806247-81.2025.8.20.5101
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806247-81.2025.8.20.5101 Polo ativo Delegacia Especializada de Atendimento ao Adolescente Infrator de Caicó (DEA/Caicó) e outros Advogado(s): Polo passivo A. B. A. Advogado(s): Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
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