Processo 0806253-75.2019.8.20.0000
TJRN • Direta de Inconstitucionalidade
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 0806253-75.2019.8.20.0000 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN e outr
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