Processo 0806255-44.2026.8.22.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0806255-44.2026.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: ADEMILTON DORIA DOS SANTOS ADVOGADOS DO PACIENTE: ATILA DAVI TEIXEIRA, OAB nº RO11012A, RODRIGO DE ALENCAR FLORIANO SILVA, OAB nº RO14873A Polo Passivo: P. D. J. D. 2. P. D. J. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ADEMILTON DORIA DOS SANTOS, contra ato praticado pela autoridade dita coatora, o PROMOTOR DE JUSTIÇA DA 2ª PROMOTORIA DE JARÚ, em face de suposto constrangimento ilegal decorrente de persecução penal instaurada no bojo do Inquérito Policial n. 357/2021, vinculado ao Processo n. 7007262-49.2021.8.22.0003. Narram os impetrantes, que o paciente é ex-Secretário Municipal de Obras de Jaru, e foi arrolado como investigado nos referidos autos, que apuram, em síntese, suposta prática de crime ambiental (art. 54, caput, da Lei n. 9.605/98) em razão de vazamento de óleo diesel ocorrido na garagem da Subprefeitura do Distrito de Tarilândia. Alegam, que durante a investigação policial, não foram individualizadas condutas atribuíveis ao paciente, sustentando que a imputação tem por único fundamento a ocupação, à época dos fatos, do cargo de Secretário Municipal de Obras, em flagrante afronta à vedação de responsabilidade penal objetiva. Ressaltam, ainda, que o responsável local pelo ambiente era servidor diverso, e que a suposta comunicação do risco ambiental se deu de forma genérica e não documental, não havendo qualquer prova de ciência efetiva, de ato próprio ou de omissão juridicamente relevante imputável ao paciente. Por fim, requer liminarmente, seja determinado o sobrestamento imediato do Inquérito Policial n. 357/2021, exclusivamente em relação ao Paciente, até o julgamento de mérito deste Habeas Corpus. Ainda em sede liminar, seja determinada a suspensão de qualquer ato voltado ao oferecimento de denúncia, homologação/rescisão de ANPP ou utilização do não aceite do acordo como fundamento para deflagração da ação penal. No mérito, requer, que seja concedida definitivamente a ordem para trancar o Inquérito Policial n. 357/2021, com a consequente extinção do Processo n. 7007262-49.2021.8.22.0003, em relação ao Paciente, por manifesta ausência de justa causa, ausência de indícios mínimos de autoria e vedação à responsabilidade penal objetiva. Subsidiariamente, caso não se entenda pelo trancamento imediato, seja determinado que o Ministério Público se abstenha de oferecer denúncia com base nos elementos atualmente existentes, enquanto não houver diligências capazes de individualizar concretamente eventual conduta atribuível ao Paciente. É o relatório. DECIDO. Com o presente writ, os impetrantes requerem o trancamento do Inquérito Policial n. 357/2021, com a consequente extinção do Processo n. 7007262-49.2021.8.22.0003, alegando manifesta ausência de justa causa, ausência de indícios mínimos de autoria e vedação à responsabilidade penal objetiva. Pois bem. Os impetrantes apontam como autoridade coatora o Promotor de Justiça da 2° Promotoria de Jaru, contudo, é sabido que a autoridade responsável por conduzir o Inquérito Policial é o Delegado, sendo este a autoridade coatora. Logo, quando o delegado policial é a autoridade coatora o competente para julgar o habeas corpus é o Juiz de…

Ver a publicação completa →

O TJRO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.