Processo 0806256-30.2025.8.12.0101
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (5)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Despacho: Vistos, etc, Fica deferida a execução de sentença. Intime-se a parte ré para manifestar-se sobre o cálculo apresentado pela parte autora, pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como para informar eventuais débitos existentes. Decorrido o prazo sem manifestação ou caso haja concordância do executado com o cálculo apresentado, expeça-se ofício precatório para pagamento de pequeno valor por intermédio do Exmº. Presidente do Tribunal de Justiça, observando as regras do precatório eletrônico,
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