Processo 0806258-54.2026.8.02.0000

DESPACHO Nº 0806258-54.2026.8.02.0000 - Revisão Criminal - Maceió - Requerente: Reginaldo Pereira - Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2026. 1. Trata-se de Revisão Criminal interposta por Reginaldo Pereira, com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, em face da condenação que lhe foi imposta pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 2. Sustenta o requerente (fls. 01/11), em síntese, a

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