Processo 0806267-64.2024.8.14.0028
TJPA • Reintegração / Manutenção de Posse
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Proc. 0806267-64.2024.8.14.0028 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por JORGE LUIZ RODRIGUES NÉRI E OUTROS em face da sentença de ID 165317442, que extinguiu o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologando suposta transação firmada entre as partes. Sustentam os embargantes, em síntese, que a sentença partiu de premissa fática equivocada, pois não houve transação entre as partes processuais, mas alienação do objeto li
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