Processo 0806267-96.2025.8.14.0006

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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0806267-96.2025.8.14.0006. COMARCA: ANANINDEUA/PA. APELANTE: ORLINDA HELENA DE SOUZA LUCENA. ADVOGADO: BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAÚJO – OAB/PE 51.721. APELADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A. ADVOGADO: DENIS ARANHA FERREIRA – OAB/SP N. 200.330. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: DIREITO BANCÁRIO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. AGINT NO ARESP 1.443.474/MS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.744.777/GO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TEMA 1.132/STJ. ENDEREÇO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. RESP 2.189.471/RJ. SEGURO. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATAÇÕES SEPARADAS. LIBERDADE DE ESCOLHA. AC 0015738-46.2014.8.14.0301. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por ORLINDA HELENA DE SOUZA LUCENA contra sentença que julgou procedente pedido em ação de busca e apreensão protocolizada por BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A (art. 487, I, do CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil; (ii) se há conexão com ação revisional; (iii) se a notificação extrajudicial é válida; e (iv) se há venda casada de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR A) Do Cerceamento de Defesa - Perícia Contábil 3. O apelante aduz ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que requereu produção de prova pericial para fins de comprovação dos encargos abusivos cobrados pela instituição financeira. Contudo, é completamente desnecessária a produção de laudo contábil por perito oficial do juízo, eis que consoante o arcabouço fático e probatório da demanda, já se pode aferir de plano sobre a existência ou não de encargos abusivos no contrato de financiamento entabulado entre os litigantes, pois o mesmo foi juntado aos autos. 4. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem produção de prova técnica considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento (AgInt no AREsp 1.443.474/MS). Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. B) Da Ação Revisional - Ausência de Conexão 5. Quanto à alegação da existência da ação revisional, o STJ tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. O STJ possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre ação revisional de contrato bancário e ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos (AgInt nos EDcl no AREsp 1.744.777/GO). C) Da Notificação Extrajudicial - Tema 1.132/STJ 6. Em relação à notificação extrajudicial, há novo entendimento do STJ no que se refere à comprovação da mora do devedor, concluindo que para que reste caracterizada basta a comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato. 7. Da análise dos autos, conclui-se que a mora está perfeitamente demonstrada, pois se faz necessário apenas a comprovação de encaminhamento para o endereço mencionado no contrato, o que foi comprovado…

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