Processo 0806271-53.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0806271-53.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Penedo - Agravante: Otávio Leíz Farias dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo O. L. F. Dos S., representado por sua genitora, E. S. F., contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Penedo/Cível e da Infância e Juventude que, nos autos da ação de preceito cominatório com pedido de tutela de urgênci
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