Processo 0806273-38.2025.4.05.8300
TRF5 • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0806273-38.2025.4.05.8300 PARTE AUTORA: SOUZA LEAO PRODUCOES E EDICOES MUSICAIS LTDA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: DANILO MARANHAO NEVES - PE32757 ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS - PE21694 PARTE RE: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. EXTINÇÃO ANTECIPADA DO BENEFÍCIO FISCAL
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