Processo 0806279-49.2025.8.23.0010

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Indenização por Dano Moral Nº 0806279-49.2025.8.23.0010 Recorrente : UNAMA FACULDADE DA AMAZÔNIA DE BOA VISTA Advogado: [HEBERTE RODRIGUES GONÇALVES( OAB 30100 N-GO )] Recorrido : MILENA DE MELO ALMEIDA Advogado: [Ronald Rossi Ferreira( OAB 467 N-RR ), JENNIFER ALBUQUERQUE DE SOUZA( OAB 2802 N-RR )] Relator(a): GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Julgadores: DANIELA SCHIRATO e BRUNO FERNANDO ALVES COSTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR E CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA E ACESSO AO PORTAL DO ALUNO. ALEGAÇÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. PAGAMENTOS DE ACORDOS COMPROVADOS PELA CONSUMIDORA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (PRAVALER) CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE VALOR EXPRESSIVO SEM DEMONSTRAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REITERAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela UNAMA FACULDADE DA AMAZÔNIA DE BOA VISTA em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: i) a legitimidade da cobrança de R$ 17.391,98; ii) a ocorrência de descumprimento da medida liminar; iii) a existência de dano moral indenizável. 2. 3. 4. 5. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição de ensino apresentou ficha financeira genérica que não correlaciona de forma clara os pagamentos efetuados pela autora com as baixas pretendidas. Cabe à ré demonstrar a origem e evolução da dívida, ônus do qual não se desincumbiu. A obrigação judicial não se resume ao registro no sistema interno da faculdade, mas à efetiva prestação do serviço educacional. A prova dos autos indica que o acesso prático ao portal e às aulas permaneceu obstado. O abalo ultrapassa o mero dissabor, pois atinge o direito à educação na fase final de curso. A ré é reincidente na conduta, conforme sentença proferida (EP.19.1) em processo anterior entre as mesmas partes, o que justifica a manutenção do valor fixado. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Configura falha na prestação do serviço e gera dano moral o impedimento injustificado de renovação de matrícula acadêmica baseado em débitos pretéritos não comprovados de forma clara e líquida, especialmente quando a instituição obstaculiza a concretização de financiamento estudantil e reitera conduta já condenada judicialmente” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Lei n.9.099/95, art. 55. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO do Recurso Inominado de Unama Faculdade da Amazônia de Boa Vista, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, de acordo com o voto do Senhor Juiz de Direito Relator. Participaram do julgamento o Senhor Juiz de Direito Guilherme Versiani Gusmão Fonseca (Relator), a Senhora Juíza de Direito e o Senhor Juiz de Direito Bruno Fernando Daniela Schirato Collesi Minholi Alves Costa. Impedida a Senhora Juíza de Direito Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Boa Vista (RR), data constante em sistema. Juiz Relator (Assinado Eletronicamente) RELATÓRIO Trata-se de…

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