Processo 0806279-75.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR DISTRITAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. DEMONSTRATIVO DE TEMPO DE SERVIÇO DO TCDF/SIRAC. PREVALÊNCIA SOBRE CÁLCULO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo DISTRITO FEDERAL em face da sentença que julgou procedente "a pretensão inicial para CONDENAR o réu ao pagamento do abono de per
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