Processo 0806281-49.2024.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806281-49.2024.4.05.8300 APELANTE: ERASTO TENORIO DE LIMA NETO ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE REGUEIRA ALECRIM - PE36022-D ADVOGADO do(a) APELANTE: EVA CAROLINA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE SOARES DA SILVA - PE49537 APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. SISU 2024. UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. BÔNUS DE IN
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