Processo 0806282-27.2020.8.15.0131
TJPB • Inventário
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Poder Judiciário Estado da Paraíba 3ª Vara Estadual de Sucessões SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. ITCMD. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. IPTU. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO. I. CASO EM EXAME Inventário ajuizado por ALEXANDRA ABRANTE NASCIMENTO OLIVEIRA em razão do falecimento de JOÃO ALEXANDRE DO NASCIMENTO, com apresentação de plano de partilha amigável envolvendo imóvel rura
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