Processo 0806282-82.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806282-82.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco BMG S/A - Agravado: Anselmo Ricardo Alves de Melo - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o ato judicial impugnado, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO METODOLÓGICO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO E DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO JUDICIAL. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE SUSTENTOU ERRO METODOLÓGICO NA PERÍCIA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE REENQUADRAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, INEXISTÊNCIA DE ADEQUADA COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR E OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS POR ELA APRESENTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO OBSERVA OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO; (II) ESTABELECER SE AS ALEGAÇÕES DE ERRO METODOLÓGICO, EXCESSO DE EXECUÇÃO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AUTORIZAM A DESCONSTITUIÇÃO DA PERÍCIA E A REFORMA DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O LAUDO PERICIAL OBSERVA OS COMANDOS FIXADOS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO EXEQUENDOS, PROMOVENDO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR, RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME DETERMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO.04. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REENQUADRAMENTO DO CONTRATO NÃO SE CONFIRMA, POIS O PERITO ESCLARECE QUE OS CÁLCULOS FORAM ELABORADOS EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO ACÓRDÃO, INCLUSIVE QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO OU DA TAXA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.05. O SALDO REMANESCENTE APURADO NÃO DECORRE DE SIMPLES REPETIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS, MAS DA DIFERENÇA ENTRE A OBRIGAÇÃO EFETIVAMENTE LIQUIDADA E OS VALORES JÁ DEPOSITADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.06. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR AUXILIAR DE CONFIANÇA DO JUÍZO, GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE CORREÇÃO TÉCNICA, SOMENTE PODENDO SER AFASTADO MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE ERRO MATERIAL, INCONSISTÊNCIA METODOLÓGICA OU AFRONTA AO TÍTULO EXECUTIVO, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO EVIDENCIADAS PELA AGRAVANTE.07. A MERA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS UNILATERAIS PELA PARTE EXECUTADA NÃO PREVALECE SOBRE A PERÍCIA JUDICIAL QUANDO NÃO DEMONSTRA ERRO TÉCNICO OU ARITMÉTICO NEM DESRESPEITO AOS PARÂMETROS DEFINIDOS NA COISA JULGADA.08. A FASE DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO ADMITE REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE CONDENAÇÃO DEFINIDOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, ENCONTRANDO-SE TAIS MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10. O LAUDO PERICIAL DEVE SER MANTIDO QUANDO OBSERVA FIELMENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.11. A DESCONSTITUIÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE ERRO TÉCNICO, METODOLÓGICO OU DE AFRONTA AOS LIMITES DA…

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