Processo 0806283-29.2025.8.20.5100
TJRN • Alvará Judicial - Lei 6858/80
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0806283-29.2025.8.20.5100 DECISÃO Recebo a emenda a inicial e defiro o pedido de justiça gratuita. Oficie-se a Receita Federal para, no pr
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