Processo 0806284-76.2025.4.05.8200
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOELMA CAVALCANTE SOARES em face de ato atribuído à Diretora-Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE), objetivando, em síntese, a declaração de nulidade do ato administrativo que indeferiu sua autodeclaração como candidata parda no procedimento de heteroidentificação complementar do Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral (CPNUJE), regido pelo Edital nº 1 - CPNUJ
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