Processo 0806288-20.2021.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA: 26/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806288-20.2021.8.10.0040 APELANTE : MATA GRANDE TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA. ADVOGADO : ANTONIO WELLINGTON RIBEIRO DE SENA FILHO 18.272-A APELADA : JOANA MARA GOMES PESSOA PRADO ADVOGADA : JOANA PESSOA PRADO ADVOGADA OAB/MA 8.598 RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍ
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