Processo 0806288-79.2024.8.10.0051
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Antônio Herbeth de Souza Rafael contra a sentença de ID 175012743, que o condenou a 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de 136 (cento e trinta e seis) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 155, §3º e art. 155, §4º-B, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal Brasileiro. O embargante alegou, em síntese, que o pronunciamento incorreu nas seguintes omissões e contradições: a) não aplicação do arrependiment
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