Processo 0806290-27.2020.8.12.0021

I - Tendo em vista que o valor bloqueado no Sistema SISBAJUD é irrisório, promova-se o levantamento da constrição, nos termos do art. 836, caput, do CPC, cancelando-se eventuais ordens sem resposta. Prejudicada a análise do pedido de declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados. II - Em atenção ao pedido formulado, instruído com documentos que comprovam hipossuficiência financeira alegada, defiro o pedido de justiça gratuita à parte executada, de sorte que fica suspensa a cobrança das

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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