Processo 0806291-02.2026.8.12.0021
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Intimação da r. decisão de fls. 29/33: "NEWTON LOPES PEREIRA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência em face de BANCO AGIBANK S.A., alegando, em síntese, que é aposentado e pessoa idosa, que não contratou os empréstimos consignados representados pelas Cédulas de Crédito Bancário nº 1524330497 e nº 1526310244, que vêm sendo realizados descontos mensais de R$ 199,18 em seu benefício previdenciário e q
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