Processo 0806292-55.2025.8.10.0060
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO Nº 0806292-55.2025.8.10.0060 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão AGRAVADO: PAULO MAGNO ALVES PESSOA Advogado: Anderson Lima Coelho - OAB/MA nº 21878 Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. EXONERAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVI
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