Processo 0806293-14.2026.8.02.0000
TJAL • Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação
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DESPACHO Nº 0806293-14.2026.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Requerente: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Requerente: CÍCERO DE LIMA SANTOS - Requerido: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/OFÍCIO/MANDADO 3ª CC ____ 2026 Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR A PACIENTE ONCOLÓGICO. MIELOMA MÚLTIPLO ASSOCIADO À SÍNDROME DE POEMS. LIMITAÇÃO TEM
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