Processo 0806295-75.2021.8.12.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

"I - Ante à concordância dos herdeiros e da Fazenda Estadual, homologo a avaliação de f.142/144. II - No presente inventário, foi efetuado pedido de Alvará autorizando a venda do imóvel matriculado sob o n.10.713, com a finalidade de quitação de dívidas do espólio, como ITCMD e IPTU. O Ministério Público manifestou concordância com a alienação do bem, desde que a cota-parte pertencente ao herdeiro incapaz, Felype Rocha Russo, seja alienada por valor não inferior a R$ 100.000,00 (que corresponde

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.