Processo 0806296-36.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806296-36.2024.4.05.8100 APELANTE: CENTRO AVANCADO DE CIRURGIA VIDEOLAPAROSCOPICA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: EDUARDO SERGIO CARLOS CASTELO - CE14402 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. REQUISITOS DO ART. 15, § 1º, III, "A", DA LEI Nº 9.249/95. CARACTERIZAÇÃO MATERIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITA
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