Processo 0806296-44.2026.8.10.0000
TJMA • Conflito de Jurisdição
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Seção de Direito Criminal PROCESSO CRIMINAL | Questões e Processos Incidentes | Incidentes | Conflito de Jurisdição Número Processo: 0806296-44.2026.8.10.0000 Suscitante: Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Suscitado: Juiz de Direito Talvick Afonso Atta de Freitas, convocado para atuar
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