Processo 0806296-97.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0806296-97.2026.8.20.5001 Parte autora: Julimara Cardoso de Oliveira CPF: XXX.XXX.XXX-XX Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CNPJ: 08.241.739/0001-05 , SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Julimara Cardoso de Oliveira em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos qualificados na inicial. Narra, em síntese, que:
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