Processo 0806297-96.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa. Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Fatura de energia elétrica. Pagamento processado e creditado na conta da concessionária. Erro de digitação do código de barras pelo consumidor. Irrelevância. Responsabilidade do fornecedor pela identificação do pagamento recebido. Enriquecimento sem causa. Comunicação prévia. Tema 1.315/STJ. Notificação eletrônica para endereço cuja titularidade foi impugnada. Prova de envio ao endereço do consumidor não de
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