Processo 0806298-36.2026.8.02.0000

DESPACHO Nº 0806298-36.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Miguel Pierri Filho - Agravado: Estado de Alagoas - 'Trata-se de agravo de instrumento interposto por Miguel Pierri Filho, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Arapiraca que, em sede da ação de Execução Fiscal (processo nº 0706328-93.2020.8.02.0058), protocolada pelo Estado de Alagoas, determinou: "Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executiv

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