Processo 0806298-62.2024.8.19.0055

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 SENTENÇA Processo:0806298-62.2024.8.19.0055 Classe:DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: LUIS FELIPE AMARAL RANGEL RÉU: ELIO TEIXEIRA Cuida-se de ação, com pedido de obrigação despejo e cobrança de alugueres e acessórios de locação. Como causa de pedir, afirma a parte autora que locou imóvel não residencial consistente em Rua José dos Santos Silva, n.º 27, loja 27-A, Centro, São Pedro da Aldeia, pelo período de 23 de fevereiro de 2023 a 22 de fevereiro de 2028 valor mensal de aluguel inicial em R$ 2.000,00, com vencimento mensal no dia23, além de despesas com concessionárias de serviços - como água e eletricidade -, bem como valores devidos a título de IPTU. Informa que o locatário demorou cerca de quatro meses para assumir a titularidade das faturas de consumo, o que deu causa a restrição de crédito da locadora. A parte ré tornou-se inadimplente a partir de julho de 2024. Assim, pretende a condenação da parte ré na desocupação liminar, na cobrança dos alugueres e encargos de locação vencidos. A liminar de despejo foi deferida no index 196245266. Citação em 06 de agosto de 2025 - certidão 215031293. Ingresso do réu nos autos pela petição 220656271. Transcurso in albis para apresentação de defesa técnica certificada nos termos do Ato Ordinatório contido no PDF 223251747. A parte autora informa devolução do imóvel em23 de agosto de 2025 - 222612687. Revelia decretada no índice eletrônico 248911280. É o relatório. Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo à apreciação do mérito da causa. A causa está madura para julgamento, porquanto presentes elementos bastantes para a formação do convencimento do Juízo. Finda a instrução processual, admite o Juízo como desocupação do imóvel, com restituição das chaves ao autor locador em23 de agosto de 2025, sem qualquer comprovação de pagamentos dos alugueis devidos a partir de julho de 2024, inclusive, até a efetiva desocupação do local. Com relação aos débitos com encargos de locação, notadamente despesas comconcessionárias de serviços públicos, entende o Juízo não haver evidências de que no período de ocupação a parte ré tenha deixado de assumir a titularidade dessas contas, bem como que eventuais pendências tenham recaído sobre a parte locadora. Contudo, por se tratar de débito incontroverso, devem sem comprovados em fase de liquidação e cumprimento de sentença. Quanto a eventuaisdébitos de IPTU no período, entende o Juízo que a parte autora poderia e deveria ter apresentado prova documental mínima a respeito do débito. Entretanto, como o não pagamento não encontrou qualquer resistência da parte ré, entende o Juízo que a verba é devida, e deverá ser demonstrada e liquidada em fase de cumprimento de sentença. Quanto àcobrança de honorários de advogado(a) contratualmente estabelecidos, acompanha o Juízo jurisprudência remansosa no sentido de aplicabilidade da cláusula apenas para a hipótese de purga da mora. A título meramente ilustrativo, invoco o precedente da Apelação Cível n. 5429-73.2015.8.19.0209, julgada pela 10ª Câmara Cível em 27-11-2019: APELAÇÃO CÍVEL. Ação dedespejopor falta de pagamento, com pedido cumulado de cobrança.…

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