Processo 0806298-90.2021.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806298-90.2021.4.05.8300 APELANTE: SOLANGE MARIA DE ANDRADE MOURA ADVOGADO do(a) APELANTE: SAULO XAVIER BARBOSA - PE40569 ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO HENRIQUE BREDA DE LUCENA - PE38353-D APELADO: UNIAO FEDERAL DESPACHO Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma deste Tribunal Regi
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