Processo 0806299-69.2024.8.14.0028
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO: 0806299-69.2024.8.14.0028 DECISÃO Primeiramente, considerando o pedido formulado pela companhia aérea de suspensão nos termos do tema 1417 do STF, INDEFIRO tal pedido em razão do presente feito não se enquadrar nas hipóteses lá discutidas. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação de seus serviços (
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