Processo 0806300-05.2026.8.20.0000
TJRN • Revisão Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0806300-05.2026.8.20.0000 Polo ativo RAIMUNDO SABINO Advogado(s): JEFERSON LUAN BENTO VIEIRA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS
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