Processo 0806300-48.2026.8.22.0000
TJRO • Habeas Corpus Criminal
Última movimentação
0806300-48.2026.8.22.0000 Habeas Corpus Origem: 7055751-84.2025.8.22.0001 Porto Velho/2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Paciente: U. M. S. Impetrante (Defensor Público): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Impetrado: Juiz de Direito do 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Distribuído por sorteio em 11/05/2026 DECISÃO: ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCES
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