Processo 0806300-60.2023.4.05.0000
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806300-60.2023.4.05.0000 APELANTE: JOSE TOMAS DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCIKELE DA SILVA DIAS - PE49394-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIA FABIANA DE AGUIAR LAURENTINO DUARTE - PE49396-A INVENTARIANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES MENTAIS E FÍSICAS DE
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